1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma AgendaPasseio, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

A AgendaPasseio reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão informadas com antecedência mínima de 30 dias por meio de aviso na plataforma ou por e-mail. O uso continuado do serviço após essa comunicação implica aceitação das alterações.

2. Descrição do Serviço

A AgendaPasseio é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a proprietários de negócios de turismo criar uma vitrine online para oferecer, gerenciar e vender passeios turísticos, incluindo:

• Criação de perfil com URL personalizada e página pública de passeios.
• Cadastro e edição de passeios com fotos, descrições e preços.
• Gestão de datas, horários e capacidade de vagas.
• Sistema de reservas com confirmação automática para clientes.
• Processamento de pagamentos via PIX e cartão de crédito.
• Geração automática de tickets digitais com QR Code.
• Validação de entrada via leitura de QR Code.
• Relatórios e analytics de vendas e participantes.

3. Elegibilidade e Conta de Usuário

Para utilizar a plataforma como vendedor ou cliente, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente a AgendaPasseio sobre uso não autorizado de sua conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A AgendaPasseio não se responsabiliza por acessos decorrentes de negligência na guarda de credenciais.

4. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela AgendaPasseio obedece à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas são:

• Consentimento (Art. 7°, I): para cookies analíticos e comunicações de marketing.
• Execução de contrato (Art. 7°, V): para processamento de reservas e emissão de tickets.
• Obrigação legal (Art. 7°, II): para retenção de registros fiscais e cumprimento do Marco Civil da Internet.
• Legítimo interesse (Art. 7°, IX): para prevenção a fraudes e segurança da plataforma.

Para informações completas sobre coleta, uso, compartilhamento e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Conteúdo do Usuário

Você é responsável por todo conteúdo publicado na plataforma (descrições, fotos, preços, etc.). Ao publicar conteúdo, você declara e garante que:

• Detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem).
• As informações são verídicas, completas e não enganosas.
• O conteúdo não é ilegal, ofensivo, discriminatório ou prejudicial.

A AgendaPasseio reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou que seja objeto de reclamação fundamentada, sem aviso prévio em casos graves.

6. Processamento de Pagamentos

A AgendaPasseio facilita pagamentos por meio de parceiros certificados (gateways de pagamento PCI-DSS). Ao realizar transações na plataforma, você concorda que:

• Os dados de pagamento são transmitidos diretamente ao gateway — a AgendaPasseio não armazena dados de cartão.
• Você é responsável pelas informações de pagamento fornecidas.
• Taxas de transação aplicáveis são informadas antes da conclusão da compra.
• Estornos por fraude comprovada poderão implicar suspensão temporária da conta.

Pagamentos via PIX são processados em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil (BCB). A confirmação de pagamento pode levar até 5 minutos úteis.

7. Responsabilidades do Vendedor (Operador)

Como vendedor de passeios, você se compromete a:

• Fornecer os passeios exatamente conforme descritos na plataforma.
• Manter todas as licenças, autorizações e habilitações legais exigidas para operar passeios turísticos.
• Cumprir a legislação trabalhista, tributária e de turismo aplicável.
• Contratar seguros adequados para as atividades oferecidas.
• Comunicar cancelamentos ou alterações aos clientes com antecedência mínima de 24 horas.
• Respeitar os direitos dos consumidores previstos no CDC (Lei nº 8.078/1990).
• Processar reembolsos conforme a política de cancelamento informada na plataforma.
• Responder a solicitações de clientes em prazo razoável.

8. Responsabilidades do Cliente (Consumidor)

Como cliente fazendo reservas pela plataforma, você se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros e completos no momento da reserva.
• Comparecer ao passeio no horário e local especificados.
• Apresentar o ticket digital (QR Code) para validação na entrada.
• Seguir as orientações e normas de segurança do vendedor.
• Não praticar comportamentos disruptivos, ilegais ou que coloquem outros participantes em risco.

9. Cancelamentos e Reembolsos

Cada vendedor define sua própria política de cancelamento, que é exibida na página do passeio antes da confirmação da reserva. A AgendaPasseio atua como intermediária e não é responsável diretamente por reembolsos, mas facilita o processo entre as partes.

Em conformidade com o Art. 49 do CDC, compras realizadas fora do estabelecimento físico (pela internet) conferem ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias corridosa partir da conclusão da compra, com direito a reembolso integral. Este direito se aplica salvo se o passeio tiver ocorrido dentro desse prazo.

10. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A AgendaPasseio é uma plataforma de intermediação e não é parte na relação entre vendedor e cliente durante a realização dos passeios. Especificamente:

• Não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança ou execução dos passeios oferecidos pelos vendedores.
• Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da plataforma, embora adotemos medidas razoáveis de SLA.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso do serviço.

Nos limites permitidos pelo CDC e demais leis aplicáveis, a responsabilidade total da AgendaPasseio fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na transação que originou o dano.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A AgendaPasseio pode suspender ou encerrar sua conta, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Realização de atividades ilegais ou fraudulentas.
• Comprometimento da segurança ou integridade da plataforma.
• Violação de direitos de terceiros.
• Inatividade superior a 180 dias consecutivos.

Em casos graves, a suspensão pode ocorrer imediatamente e sem aviso prévio. Nos demais casos, será concedido prazo de 30 dias para regularização. Você pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo nosso canal de contato.

Após o encerramento, seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo de titularidade da AgendaPasseio na plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipo, marca e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização prévia e expressa.

O conteúdo publicado pelos usuários (fotos, descrições de passeios) permanece de propriedade do usuário. Ao publicá-lo, você concede à AgendaPasseio licença não exclusiva, mundial e gratuita para exibi-lo exclusivamente no contexto da prestação do serviço.

13. Segurança e Incidentes de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais de usuários, a AgendaPasseio se compromete a:

• Comunicar a ANPD em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.
• Notificar os titulares afetados sobre a natureza dos dados envolvidos e as medidas adotadas.
• Adotar medidas corretivas imediatas para mitigar os riscos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I do CDC, sem prejuízo de outras opções previstas em lei.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@agendapasseio.com.br
• Política de Privacidade: agendapasseio.com.br/privacidade